Jurisprudência TSE 060002725 de 11 de abril de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
03/04/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA DE RÁDIO. PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE nº 23.610/2019. RECURSO FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto por pré–candidato ao cargo de prefeito do Município de Bom Conselho/PE nas Eleições 2024 e seu irmão, contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo que questionava a inadmissão de recurso especial aviado em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) manteve sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada e condenou os agravantes ao pagamento de multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, caput, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 2. Os agravantes não infirmaram o fundamento da decisão agravada que assentou a não realização do devido cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento na qual fundamentado o recurso especial, deficiência que atrai a aplicação da Súmula nº 26/TSE. 3. Ainda que assim não fosse, não há dúvidas de que a frase "eu peço a você que está nos escutando, me permita poder entrar aí na sua intimidade de sua casa e lhe dizer: se vocês confiaram em mim, se vocês confiaram em João, vocês podem confiar em Daniel" denota o emprego de termos equivalentes ao pedido de votos, a caracterizar, indubitavelmente, propaganda eleitoral antecipada.4. Agravo regimental a que se nega provimento.