“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.042.367 de 04/11/2021
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Sérgio de Abreu Cordeiro Magalhães, em 22.9.2021.2. A lista é composta pelo atual titular, por Flávio Buonaduce Borges e por Laudo Natel Mateus.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517, ressalvando a necessidade de exame sobre a existência de pr...
Jurisprudência - TSE60.278.850 de 27/08/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTEIRO TEOR. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. VERBETE E CONCLUSÃO DA EMENTA. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. É fato que a ementa incorpora peça essencial do acórdão, haja vista que permite o entendimento do processo e, por conseguinte, deve retratar a fiel posição adotada pelo Tribunal, correspondente à tese jurídica acatada no julgamento. 2. Constatado erro material, consubstanciado na dissensão do verb...
Jurisprudência - TSE60.028.822 de 11/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. ATOS DE GESTÃO. INEFICIÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS. ATOS QUE NÃO DENOTAM ILEGALIDADE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. ATO DOLOSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/SP, que, reformando sentença, indeferiu o registro de candidatura do recorrente, vencedor do pleito majoritário de Dois Córregos/SP em 2020, por entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são inelegíveis "os que tiver...
Jurisprudência - TSE60.067.887 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. GOVERNADOR. VICE. SENADOR. BENEFICIÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento a agravo em recurso especial, mantendo, em consequência, o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) mediante o qual Rafael Fonteles, Themístocles Filho e Wellington Dias, então candidatos aos cargos de governador, vice–governador e senador...
Jurisprudência - TSE60.011.258 de 17/05/2024
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. ART. 23, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 9.504/97. DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL APÓS A PROPOSITURA DO FEITO. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual meu antecessor, Ministro Carlos Horbach, negou seguimento a agravo em recurso especial manejado em desfavor de acórdão do TRE/SP pelo qual...
Jurisprudência - TSE60.006.417 de 25/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo diretório municipal do Partido da Renovação Democrática (PRD) contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) confirmara a sentença de deferimento do pedido de registro de candidatura (RRC) d...
Jurisprudência - TSE60.244.260 de 14/05/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. COMPROVAÇÃO DE GASTOS. LOCAÇÃO DE MOBILIÁRIO. CONTRATO. NOTA FISCAL. GENÉRICOS. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO N. 27 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.1. Na espécie, as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, foram rejeitadas, com determinação de ...
Jurisprudência - TSE60.098.457 de 13/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MULTAS. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral que, em julgamento conjunto, por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedentes os pedidos formulados: i) na Repr...