Jurisprudência TSE 060278850 de 27 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
13/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTEIRO TEOR. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. VERBETE E CONCLUSÃO DA EMENTA. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. É fato que a ementa incorpora peça essencial do acórdão, haja vista que permite o entendimento do processo e, por conseguinte, deve retratar a fiel posição adotada pelo Tribunal, correspondente à tese jurídica acatada no julgamento. 2. Constatado erro material, consubstanciado na dissensão do verbete ementar e no disposto do voto condutor, a sua correção e regularização são medidas que se impõem, razão por que os autos devem ser remetidos ao TRE/GO, para providências nos moldes previstos no art. 938, § 1 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.