“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE99.140 de 18/05/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE legal. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. DECADÊNCIA. ILICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. FATURAMENTO BRUTO. AMPLITUDE. CONCEITO. FINS ELEITORAIS. INCORPORAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PR, que manteve multa de R$ 103.400,00 (cinco vezes o valor irregular) à sociedade recorrente por realizar nas Eleições 2010 doação a candidato acima do limite permitido a pessoas jurídicas, de 2% do faturamento bruto do ano anterior ao do ...
Jurisprudência - TSE40.483 de 30/11/2021
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. PROVA ILÍCITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PARA AS ELEIÇÕES DE 2012. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Com base no entendimento consolidado pelo TSE para as eleições de 2012, no que se refere à ilicitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial, a decisão questionada deu provimento aos recursos especiais interpostos pe...
Jurisprudência - TSE3.614 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO. MULTA. REVOGAÇÃO. LEI 13.165/2015. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 30/TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve multa de R$ 143.500,00 (cinco vezes o valor irregular) aplicada à empresa embargante por realizar, nas Eleições 2014, doação a candidato acima do limite permitido a pessoas...
Jurisprudência - TSE6.702 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. ART. 37, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/1997, C/C O ART. 14, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.457/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO NOBRE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exat...
Jurisprudência - TSE60.060.857 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA EM VÍDEO. PEDIDO DE PERÍCIA À POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIDO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão da Corte regional que indefere pedido de perícia de vídeo pela Polícia Federal, franqueando à parte a via particular, tem natureza interlocutória, não gozando, portanto, de recorribilidade imediata.2. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias não implica prejuízo aos princípios...
Jurisprudência - TSE16.930 de 26/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2013. DIRETÓRIO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESVIRTUAMENTO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, são admissíveis embargos de declaraç...
Jurisprudência - TSE60.040.551 de 04/11/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESERVADO PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. ANISTIA. EC Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargantes apontam omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da EC nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, que anistiou os partidos que não cumpriram o percentual mínimo LEGAL previsto para o fomento da participação das mulheres na política. 2. No exercício de 2017, a grei deveria ter destina...
Jurisprudência - TSE60.012.479 de 08/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, P, DA LC 64/90. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL EXPRESSIVO. POTENCIAL PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante, não eleito ao cargo de vereador de São Gonçalo/RJ em 2020, pela incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, p, da LC 64/90.2. Nos termos do art. 1º, I, p, da LC 64/90, são inelegíveis "a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegai...