“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.047.545 de 14/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por esta Corte, por unanimidade, devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE à espécie, uma vez que não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.2. Não há omissão quanto à análise das questões de mérito na hipótese em que o recurso anterior nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes.3....
Jurisprudência - TSE60.014.608 de 24/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DO FEITO NO TRE. INADMISSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 25/TSE. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto em face de decisão monocrática proferida pela relatora, na origem, circunstância que fez incidir o óbice da Súmula nº 25/TSE, ante a ausência do devido esgotamento das instâncias ordinárias. 2. No ...
Jurisprudência - TSE60.063.332 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. RELATÓRIO FINANCEIRO. ENTREGA TARDIA. PRECLUSÃO. FALHAS GRAVES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do partido, relativas às eleições de 2020, e determinou a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, pelo período de 6 meses, devido a atraso na entrega do relatório financeiro e utilização irregular de recur...
Jurisprudência - TSE60.004.534 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. POSTAGENS EM PERFIL DE REDE SOCIAL. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO, DE OFENSA À HONRA E DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CRÍTICA POLÍTICA. PROPAGANDA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato abusivo que, desqualifi...
Jurisprudência - TSE60.577.084 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular, negou-se seguimento a "agravo" interposto contra decisão da Presidência do TRE/MG que não admitiu recurso especial apresentado a acórdão em que aquela Corte desaprovou as contas de campanha da agravante relativas ao cargo de deputado federal por Minas Gerais nas Eleições 2022.2. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são receb...
Jurisprudência - TSE60.392.204 de 06/06/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 74, I, E 79 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 72/TSE. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não ...
Jurisprudência - TSE60.012.782 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. FEDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DRAP. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE DE CANDIDATO ADVERSÁRIO PARA IMPUGNAR. SÚMULA 30/TSE. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO PARTIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se o deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da federação agravada nas eleições proporcionais de 2024 no Município de Cunha/SP. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, candidatos, partidos e coligações não detêm legitimidade para impugnar o DRAP de seus adversários quando se tratar de matéria in...
Jurisprudência - TSE10.465 de 04/08/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR (ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, neguei seguimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 24, 26 e 72/TSE, mantendo, assim, acórdão do TRE/SP em que se condenou o agravante pelo crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral, por ter auxiliado duas pessoas a se inscreverem fraudulentamente como eleitores de Águas de São Pedro/SP no contexto das Eleições de 2016. 2. Inicialmente, o Ministério Público...