Jurisprudência TSE 060392204 de 06 de junho de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
12/05/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 74, I, E 79 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 72/TSE. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não somente renovar as teses já refutadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE (AgR–REspEL nº 060204428/MA, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 7.10.2021). 2. Descabe falar em omissão quando a decisão questionada se fundamenta em dispositivo normativo ou entendimento jurisprudencial que, por si só, impossibilita a adoção de tese cuja conclusão seja diametralmente oposta, mormente porque o órgão julgador não é obrigado a analisar as teses sob a ótica defendida pelas partes quando encontra fundamento suficiente para solucionar a controvérsia (REspEL nº 0604675–90/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18.12.2019). 3. Não se admite juntar, de modo tardio, em processo de prestação de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido.