“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.197.419 de 18/05/2021
REFERENDO. CONCESSÃO. LIMINAR. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AFASTAMENTO DO CARGO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. ELEIÇÕES 2020. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. CONFIGURADA. LIMINAR. DEFERIMENTO.1. Decisão monocrática submetida ao referendo do Plenário, em que se deferiu liminar em tutela cautelar antecedente para suspender a inelegibilidade imposta ao autor (prefeito de Cristalina/GO eleito em 2016 e reeleito em 2020) na AIJE 255–76/GO, versando sobre a suposta prática de abuso de poder econômico nas Eleições 2016.2. Em juízo perfunc...
Jurisprudência - TSE60.052.012 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ARTS. 73, VI, B, E 77 DA LEI Nº 9.504/1997. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O recurso especial foi inadmitido, aos seguintes fundamentos: (a) a recorrente não indicou como os arts. 73 e 77 teriam sido violados; (b) há pretensão de reexame probatório (Enunciado nº 24 da Súmula do TSE); e (c) a mera transcrição de julgados não demonstra a divergência jurisprudencial (ID 157761337).2. As alegações da...
Jurisprudência - TSE60.042.196 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. 1. Os embargos são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir er...
Jurisprudência - TSE60.714.560 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 24, 26, 27, 28 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou desaprovada a prestação de contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual no pleito de 2022, e determinou o recolhimento do valor total de R$ 8.295,40 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 79, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE ...
Jurisprudência - TSE60.175.535 de 28/05/2024
REFERENDO. LIMINAR INDEFERIDA. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDES SOCIAIS. ALEGAÇÕES. DESINFORMAÇÃO. CONTEÚDO GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ASSOCIAÇÃO A MISÉRIA E AMEAÇAS DITATORIAIS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 9º–A, 22, X, E 27, § 1º, DA RES.–TSE 23.610. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO. PERICULUM IN MORA. NÃO PREENCHIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação, com pedido de liminar, ajuizada com base em suposta veiculação de desinformação em perfis dos representados em redes...
Jurisprudência - TSE60.017.288 de 22/04/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial, assentou–se o impeditivo da Súmula 26/TSE, pois o agravante não impugnou o fundamento da Presidência do TRE/BA quanto à incidência da Súmula 30/TSE, visto que divulgou propaganda eleitoral em suas redes sociais sem informar o correspondente endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, atrain...
Jurisprudência - TSE7.192 de 22/03/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO NO RECURSO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, uma vez que não foram impugnados os fundamentos específicos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Da leitura das razões de agravo interno, depreende-se que o agravante repisa as mesmas alegações trazida...
Jurisprudência - TSE60.159.527 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REPRODUÇÃO LITERAL DA PEÇA APRESENTADA CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. No acórdão embargado, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão do TRE/ES que desaprovou as contas de campanha do embargante, alusivas à campanha para o cargo de deputado estadual pelo Espírito Santo em 2018, com ordem de restituição ao erário de R$87.102,91, devido a irregularidades em despesas pagas com recursos públicos.2. No caso, a petição dos embargos de declaração é cópia integral da peça dos embargos de declara...