“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.135.181 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO NÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Ainda que seja cabível a oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os aclaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática, devem ser conhecidos como agravo regimenta...
- Jurisprudência - TSE60.044.611 de 10/06/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ACÓRDÃO REGIONAL DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NA AL. A DO INC. I DO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 181 E 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro ma...
- Jurisprudência - TSE60.038.709 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RENÚNCIA AO MANDATO DE VEREADOR. REQUERIMENTO INAPTO PARA RESULTAR A ABERTURA DE PROCESSO POLÍTICO–ADMINISTRATIVO DE PERDAS DE MANDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, K, DA LC N. 64/1990. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO IMPUGNOU O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 11 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A jurisprudência do TSE firmou entendimento de que, no PROCESSO de registro de candidatura, aquele...
- Jurisprudência - TSE60.011.895 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA. CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. VEICULAÇÃO DO NOME DO CANDIDATO A VICE SOMENTE NO FINAL DA PROPAGANDA. ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. INVIABILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. REPETIÇÃO. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO MESMO TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº 29 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional confirmou senten...
- Jurisprudência - TSE60.076.226 de 12/04/2022
LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. TRE/SP. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/SP em razão de término do segundo biênio de um de seus membros. 2. O primeiro e o terceiro indicados preencheram todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral, diante das certidões negativas de feitos cíveis e penais (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). 3. A circunstância de indicado figurar no polo passivo de ação judicial não constitui, por si só, impedimento à presença em ...
- Jurisprudência - TSE60.023.949 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24, 30 E 27 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS INAPTOS PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/ES, por unanimidade, confirmou a sentença que aprovou, com ressalvas, a prestação de contas dos candidatos pelo fato de não terem juntado documentos comprobatórios suficientes que demonstrassem que as despesas com recursos do FEFC foram efetuadas em prol da campanha.2. A compreensão d...
- Jurisprudência - TSE60.021.642 de 17/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Ausente omissão ou contradição quanto ao exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV e LVII, do texto constitucional, uma vez que o recurso especial foi interposto com base em suposta violação aos arts. 15, III, da CR/88 e 16–A da Lei 9.504/97, temas que foram efetivamente abordados no aresto embargado, o que denota a mera intenção do candidato de rediscussão da causa.2. O fundamento do acórdão embargado, no sentido da incidência do verbete sumular 41 do TSE, é logicamente incompatível com a pretensão do embargante, de análise da alegada injustiça da cassação de seu mandato pelo P...
- Jurisprudência - TSE60.123.745 de 30/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Paulo de T...