“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.001.452 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA. QUERELA NULLITATIS INCABÍVEL. DESPROVIMENTO.1. O cabimento da querela nullitatis se limita aos casos em que constatada: "a) ausência ou nulidade da citação ou b) a existência de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do julgador ou exarada por quem não exerce ofício judicante ou atividade jurisdicional" AgR–PET 06003517 (Rel. Min. OG FERNANDES, DJE de 11/5/2020). 2. Eventual ilicitude da prova utilizada como fundamento para a sentença condenatória não constitui fund...
Jurisprudência - TSE60.150.305 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE BANNER. EFEITO OUTDOOR. BEM PARTICULAR. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 1 DIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Nas representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997, o agravo interno deve ser interposto no prazo de 1 dia a partir da publicação do decisum questionado, nos termos do art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019. 2. Decisão publicada no DJe de 15.9.2023, sexta–feira, e agravo interno protocolado somente em 19.9.2023, terça–feira, após, portanto, o prazo re...
Jurisprudência - TSE25.447 de 06/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. NÃO CONHECIDOS .1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou seguimento a agravo interno, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF).2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejeição dos segundos embargos de declaração. Portanto, não é possível ...
Jurisprudência - TSE36.260 de 04/12/2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ELEITORAL. AGRAVO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a negativa de seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após o desprovimento do agravo interno. Portanto, não é possível a interposição de novo recurso por ausência d...
Jurisprudência - TSE60.187.689 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal.2. Nos termos do art. 27, § 6º, da Res.–TSE 23.608, é de 1 dia o prazo para interposição de agravo interno nas representações fundadas no art. 96 da Lei 9.504/97.3. A decisão agravada foi publicada em 21.3.2023, terça–feira, decorrendo o prazo de 1 dia para a manifestação do inconformismo dos agravantes em 22.3.2023. Há, inclusive, certidão de trânsito em julgado nos autos. No entanto, o agravo regimental foi manejado apenas em ...
Jurisprudência - TSE6.168 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, a alegação de omissão não se sustenta quando cotejada com os fundamentos esposados no acórdão embargado.3. O inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja...
Jurisprudência - TSE60.047.335 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS APROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O MPE foi pessoalmente intimado da decisão recorrida no dia 4.3.2022, sexta–feira (ID 157569157), iniciando–se o curso do tríduo legal em 7.3.2022, segunda–feira, e se encerrando em 9.3.2022, quarta–feira, sem que, até essa última data, fosse manejado algum recurso.2. Por força do art. 7º da Res.–TSE nº 23.478/2016, o disposto no art. 219 do CPC não se aplica aos feitos eleitorais, razão pela qual na Justiça Eleitoral os prazos são contínuos e corridos. Precedente.3. Recurs...
Jurisprudência - TSE60.008.523 de 27/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão ora combatida negou seguimento ao agravo, uma vez que nele não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão que obstou o trânsito do recurso especial (Enunciado Sumular nº 24 do TSE). No presente agravo interno, o agravante comete o mesmo equívoco, utilizando argumentos genéricos, sem demonstrar de que modo, nas razões do agravo em recurso especial, fez o combate ao fundamento.2. Incidência do ...