Jurisprudência TSE 060001452 de 03 de agosto de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
10/06/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA. QUERELA NULLITATIS INCABÍVEL. DESPROVIMENTO.1. O cabimento da querela nullitatis se limita aos casos em que constatada: "a) ausência ou nulidade da citação ou b) a existência de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do julgador ou exarada por quem não exerce ofício judicante ou atividade jurisdicional" AgR–PET 06003517 (Rel. Min. OG FERNANDES, DJE de 11/5/2020). 2. Eventual ilicitude da prova utilizada como fundamento para a sentença condenatória não constitui fundamento apto ao cabimento de Ação Anulatória. Precedentes.3. Agravo Regimental desprovido.