Jurisprudência TSE 060187689 de 11 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Sergio Silveira Banhos
Data de Julgamento
02/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Carlos Horbach, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal.2. Nos termos do art. 27, § 6º, da Res.–TSE 23.608, é de 1 dia o prazo para interposição de agravo interno nas representações fundadas no art. 96 da Lei 9.504/97.3. A decisão agravada foi publicada em 21.3.2023, terça–feira, decorrendo o prazo de 1 dia para a manifestação do inconformismo dos agravantes em 22.3.2023. Há, inclusive, certidão de trânsito em julgado nos autos. No entanto, o agravo regimental foi manejado apenas em 24.3.2023, sexta–feira, o que demonstra sua intempestividade.Agravo regimental não conhecido.