“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE668 de 13/05/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. INADMISSÃO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DE THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL E NÃO SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIO...
Jurisprudência - TSE5.191 de 26/04/2022
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO. SUBSTITUIÇÃO DO NOME. COMPOSIÇÃO DAS CONVENÇÕES NACIONAIS E REGIONAIS. DIVISÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. DEFERIMENTO. 1. Trata–se de pedido de anotação de alterações estatutárias apresentado pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC) deliberadas em Convenção Nacional ocorrida em 22/6/2021. Da substituição do nome da Agremiação para Agir 2. Não há vedação legal, seja no âmbito empresarial, seja na seara eleitoral, para a utilização de vocábulos de uso comum, tanto assim que inúmeros outros partidos alteraram suas de...
Jurisprudência - TSE4.240 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO. CONCEITO. EFETIVO INGRESSO DE RECURSOS. REAL DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FÉ PÚBLICA. BALANÇO CONTÁBIL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 81 DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, negou–se provimento ao agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi neg...
Jurisprudência - TSE60.140.770 de 02/06/2023
RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADES. ART. 1º, I, G E Q, DA LC 64/90.1. Recursos ordinários interpostos contra acórdão por meio do qual o TRE/PR rejeitou as impugnações dos ora recorrentes e deferiu o registro de candidatura do recorrido, eleito Deputado Federal pelo Paraná nas Eleições 2022.2. A controvérsia cinge–se a duas causas de inelegibilidade: (a) art. 1º, I, q, da LC 64/90, alegando–se, dentre outros fatos, que o recorrido antecipou seu pedido de exoneração do cargo de procurador da República para contornar a concreta possibilidade de que 15 procedimentos administrativos de n...
Jurisprudência - TSE60.001.493 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS. INADMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DO MPE. ADMISSÃO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CE. FACILITAÇÃO NA EXPEDIÇÃO OU NA RENOVAÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO E EXCLUSÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO EM TROCA DE VOTOS. PLEITO MUNICIPAL. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO. ARTS. 600, § 4º, E 601 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALICIAMENTO DE ELEITORES DIFERENTES DOS APONTADOS EM OUTRA AÇÃO. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TEL...
Jurisprudência - TSE60.067.332 de 21/06/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. ATENDIDO O REQUISITO DA IDONEIDADE MORAL. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE).2. Publicada a presente lista tríplice por edital, consoante previsão do art. 25, § 3º, do Código Eleitoral, foram apresentadas duas impugnações, formalizadas por cidadãos, sendo uma em apresentada em face do indicado Wilker Macedo Lima e a outra em face do indicado Francisco Livelton...
Jurisprudência - TSE668 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSOS ESPECIAIS. INADMISSÃO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DE THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL E NÃO SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7...
Jurisprudência - TSE60.024.256 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RRC. INDEFERIMENTO. CANDIDATO DENUNCIADO POR CRIMES GRAVES E PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA. VIDA PREGRESSA. PROTEÇÃO À MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE FORMA AUTOMÁTICA. ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA DO TSE. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR OU DE MESMA NATUREZA NO PROCESSO ELEITORAL. ART. 17, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INCIDÊNCIA DIRETA. VERBETE Nº 62 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial eleitoral interposto por candidato cujo registro de candid...