“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE7.716 de 26/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 37 DA LEI N° 9.096/95 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.165/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DESVIRTUAMENTO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ...
- Jurisprudência - TSE60.008.782 de 03/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ART. 1º, I, p, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO.1. Qualquer restrição à capacidade eleitoral passiva obrigatoriamente deve ter substrato constitucional. O art. 14, § 9º da Constituição Federal autoriza excepcionalmente o legislador ordinário à criação de hipóteses de inelegibilidades, mediante limitações formal (Lei Complementar) e materiais ("proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder...
- Jurisprudência - TSE60.093.547 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE NESSA INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA 24/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIENTES. SÚMULA 20/TSE. PRECEDENTES. SÚMULA 30/TSE. MERA TRANSCRIÇÃO DE S. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 28/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível alterar a conclusão da Corte a quo acerca da ausência de prova suficiente à demonstração da filiação tempestiva da pretensa candidata sem o reexame d...
- Jurisprudência - TSE60.001.568 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TSE. SÍNTESE DO CASO 1. O agravante interpôs recurso especial em face de decisão monocrática, proferida pelo relator no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que julgou prejudicado o recurso eleitoral interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de invalidação da sentença proferida nos autos do processo de prestação de contas e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, porque eventual discussão acerca da falha de inti...
- Jurisprudência - TSE60.060.794 de 07/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA DE CANDIDATOS. PREFEITO E VICE.1. A inércia dos embargantes em complementar as razões recursais, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
- Jurisprudência - TSE60.030.526 de 21/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Ainda que seja cabível a oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os aclaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática, devem ser conhecidos como agravo regimental.2. Os embargantes foram intimados para complementar as...
- Jurisprudência - TSE60.123.575 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO NA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA.IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE MODO SUFICIENTE.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contra...
- Jurisprudência - TSE60.002.480 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Ainda que seja cabível a oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os aclaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática, devem ser conhecidos como agravo regimental.2. Os embargantes foram intimados para complementar ...