“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE17.189 de 05/12/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRTB. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESERVADO PARA O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. ANISTIA. EC Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargantes apontam omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da EC nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, que anistiou os partidos que não cumpriram o percentual mínimo LEGAL previsto para o fomento da participação das mulheres na política.2. No exercício de 2015, a agremiação deveria ter destinado R$ 259.144,...
Jurisprudência - TSE60.032.581 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. NÃO ELEITO. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE legal. PLEITO DE 2014. BAIXO VALOR. PROCEDÊNCIA. MULTA. PATAMAR MÍNIMO. PESSOA FÍSICA. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, I, P, DA LC Nº 64/90. IUS HONORUM. DIREITO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO COMO EXCEÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA (IGUALDADE DE CHANCES). NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. DESPROVIMENTO.1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior – reafirmada para as eleições de 2020, no julgamento do REspe nº 0600087...
Jurisprudência - TSE60.047.674 de 30/05/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO NA INTERNET. INADMISSIBILIDADE. MULTA APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL POR REITERAÇÃO DE CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral contra acórdão do TRE/SP que manteve sentença de parcial procedência em representação por propaganda eleitoral irregular, consubstanciada no impulsionamento de conteúdo negativo contra adversário político, com imposição de multa no valor de R...
Jurisprudência - TSE60.161.774 de 15/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. SENADOR. SUPLENTE. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. RECURSO RECEBIDO NA ORIGEM COMO ESPECIAL. EQUÍVOCO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS PELA CONDUTA ALEGADA ABUSIVA. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. P...
Jurisprudência - TSE60.643.052 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESAS. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESVIRTUAMENTO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO.1. Segundo a atual redação do art. 275 do Código Eleitoral, conferida pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos ...
Jurisprudência - TSE4.549 de 23/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) aprovou, com ressalvas, as contas do embargante relativas ao exercício financeiro do ano de 2015, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 49.660,84 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta reais e oi...
Jurisprudência - TSE60.036.436 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. DESPESA COM CABO ELEITORAL COM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O CANDIDATO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL. NOTA FISCAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 1º, DA RES.–TSE nº 23.607/2019. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.1. Hipótese em que o TRE/SE, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato ao cargo de vereador pelo Munic...
Jurisprudência - TSE167 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. RES.–TSE Nº 23.615/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 5º da Res.–TSE nº 23.615/2020, os prazos processuais foram suspensos no período compreendido entre 19.3.2020 e 30.4.2020 (quinta–feira).2. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário Oficial da Justiça Eletrônico de 18....