“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.059.946 de 21/02/2022
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. JULGAMENTO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CASSAÇÃO. DIPLOMA. RETOTALIZAÇÃO. VOTOS. DETERMINAÇÃO. CUMPRIMENTO. CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE).2. No caso, o agravante não infirmou, de modo específico, os fundamentos do decisum monocrático proferido pelo e. Min. Luis Felipe Salomão, Relator originário, relativos ao não...
- Jurisprudência - TSE60.538.224 de 01/04/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de divergência em agravo regimental no agravo em recurso especial opostos por candidata contra acórdão deste Tribunal em que mantida decisão monocrática na qual se negou seguimento ao agravo, com a manutenção do acórdão do TRE/SP por intermédio do qual foram desaprovadas suas contas de campanha relativas à disputa ao cargo de deputada estadual no pleito de 2022. 2. Não há previsão legal de embargos de divergência na seara eleitoral. Precedentes.3. Embargos de diverg...
- Jurisprudência - TSE60.038.582 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ZERADA. MULTA. SÚMULAS Nºs 28, 30 E 72 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTA INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência de impugnação específica de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do TSE.2. A matéria recursal não prequestionada encontra óbice no Enunciado no 72 da Súmula desta Corte Superior.3. Agravo regimental ao qual s...
- Jurisprudência - TSE60.004.981 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VEICULAÇÃO DE JINGLE EM GRUPO DO APLICATIVO WHATSAPP. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NÃO VIOLADO O ART. 36–A DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. 1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Conforme os fatos delimitados no acórdão recorrido, não está caracterizada a propaganda eleitoral antecipada em razão da ausência de divulgação ampla da mensagem, que circulou em um grupo limitado de pessoas e não assumiu qualquer potencialidade lesiva ou aptidão para ...
- Jurisprudência - TSE60.034.520 de 16/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE, que não conheceu do agravo interno e manteve decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão da impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleito...
- Jurisprudência - TSE60.602.176 de 22/10/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração recebidos COMO Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal. 2. A interposição de Agravo Regimental em face de decisão que inadmitiu Recurso Ordinário constitui erro grosseiro, na medida em que o Agravo de Instrumento é o recurso cabível na hipótese de denegação do Recurso Especial (art. 279 do Código El...
- Jurisprudência - TSE60.316.606 de 07/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2018. Representação. Conduta vedada aos agentes públicos. Incidência das Súmulas nos 24 e 30 do TSE. Inobservância do ônus da impugnação específica e do princípio da dialeticidade.Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial com agravo. 2. Não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código ...
- Jurisprudência - TSE10.122 de 29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme evidenciado na decisão agravada, não é possível extrair da moldura fática do decisum regional o desrespeito ao princípio da razoabilidade na aplicação da sanção de suspensão das cotas do Fundo Partidário. 2. A reforma da conclusão da Corte de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático–probatório, o que não é...