“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.254.534 de 06/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. ARTS. 17 DA RES.–TSE Nº 23.600/2019 E 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada no DJe em 17.3.2023, sexta–feira, e o presente recurso foi interposto em 21.3.2023, terça–feira, quando já escoado o prazo legal de 1 dia previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. Agravo interno não conhecido.
Jurisprudência - TSE30.773 de 22/09/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2012. CRIMES ELEITORAIS. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração, opostos para impugnar acórdão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejeição dos embargos de declaração. Portanto, não é possível a interposição de novo recurso ex...
Jurisprudência - TSE60.038.277 de 29/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. DOMICÍLIO ELEITORAL TRANSFERIDO APÓS O PRAZO LEGAL PARA CONCORRER NO PLEITO DESTE ANO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da S...
Jurisprudência - TSE60.277.359 de 13/08/2021
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos, negou provimento ao agravo interno e manteve a multa aplicada, no mínimo legal, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Og Fernandes, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente).Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Mauro Campbell Marques, por ter sucedido o Senhor Ministro Og Fernandes.Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach.Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe S...
Jurisprudência - TSE60.000.514 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. 1 DIA. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada no DJe em 16.2.2022, quarta–feira, e o presente recurso foi interposto em 21.2.2022, segunda–feira, quando já escoado o prazo legal de 1 dia, previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. Agravo interno não conhecido.
Jurisprudência - TSE60.094.592 de 14/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO DE POSTAGEM NO FACEBOOK E INSTAGRAM. CNPJ DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DA PROPAGANDA ELEITORAL. ARBITRAMENTO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA RES.–TSE 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 1 (um) dia contado da publicação da decisão agravada, conforme preceitua o art. 96, § 8º, da Lei 9.504/1997, referenciado pelo art. 27, § 6º, da Res.–TSE 23.608/2019, hipótese aplicável aos casos de ...
Jurisprudência - TSE60.022.491 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada no DJe em 3.2.2022, quinta–feira, e o presente recurso foi interposto em 7.2.2022, segunda–feira, quando já escoado o prazo legal de 1 dia previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019....
Jurisprudência - TSE60.025.214 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO INDEFERIDO. ART. 1º, I, e, da LC Nº 64/1990. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. TRÍDUO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos dos arts. 275, § 1º, do Código Eleitoral, 66, § 5º, da Res.–TSE nº 23.609/2019 e 9º, XIII, da Res.–TSE nº 23.624/2020, o prazo para a oposição de embargos declaratórios é de 3 (três) dias, contados, no período compreendido entre 26.9 e 18.12.2020, a partir da publicação do acórdão em sessão de julgamento, o que não foi observado.2. Embargos de declaração não conhecidos.