Jurisprudência TSE 060000514 de 10 de maio de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
28/04/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. 1 DIA. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada no DJe em 16.2.2022, quarta–feira, e o presente recurso foi interposto em 21.2.2022, segunda–feira, quando já escoado o prazo legal de 1 dia, previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. Agravo interno não conhecido.