Jurisprudência TSE 060254534 de 06 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Raul Araujo Filho
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Carlos Horbach, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. ARTS. 17 DA RES.–TSE Nº 23.600/2019 E 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada no DJe em 17.3.2023, sexta–feira, e o presente recurso foi interposto em 21.3.2023, terça–feira, quando já escoado o prazo legal de 1 dia previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.608/2019.2. Agravo interno não conhecido.