“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.759 de 22/03/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA . MERA REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUMULA 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reproduzir no agravo interno argumentos lançados anteriormente, já rejeitados, o que atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.018.384 de 24/11/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DAS AÇÕES. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO DEMONSTRADA. DESVIO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. As circunstâncias concretas do caso se mostram suficientes a autorizar a juntada e consequente valoração da convenção partidária do...
- Jurisprudência - TSE60.076.791 de 26/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTAS EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONCLUSÃO REGIONAL PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NORMALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DIMINUTO NÚMERO DE ENTREVISTAS. RÁDIO DE CURTO ALCANCE. PÚBLICO RESTRITO. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA. REINCURSÃO NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ALINHAMENTO DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. MATÉRIA RECURSAL NÃO DE...
- Jurisprudência - TSE13.616 de 22/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DO CANDIDATO A VEREADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, desproveu recurso do candidato ao cargo de vereador de Novo Hamburgo nas Eleições de 2016 e decidiu, por maioria, não determinar, de ofício, o recolhimento de valor irregular ao Tesouro Nacional, tendo em vista a ausê...
- Jurisprudência - TSE61.336.966 de 29/11/2024
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. CERTIDÕES POSITIVAS. PROCESSOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. ENCAMINHAMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular, na classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Eustáquio Inácio de Noronha Neto, ocorrido em 7.10.2024, composta pelo Dr. Pérsio Oliveira Landim, pelo Dr. Júlio César Moreira Silva Júnior e pela Dra. Rosana Laura de Castro Farias Ramires. ANÁLISE TÉCNICA Atendimento ...
- Jurisprudência - TSE60.011.664 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado na sessão do dia 26.11.2020, quinta–feira, é intempestivo o recurso especial interposto em 30.11.2020, segunda–feira, após o tríduo legal, que se encerrou em 29.11.2020. 2. A Res.–TSE 23.627 – que "institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, pela qual adiada, em razão da pandemia da Covid–19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivo" – prevê que, entre os dia...
- Jurisprudência - TSE60.016.748 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ARESTO EM SESSÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. O aresto recorrido foi publicado na sessão de 28.10.2020, quarta–feira, e o presente recurso foi interposto em 5.11.2020, quinta–feira, fora, portanto, do tríduo legal. 2. Na sistemática dos processos de registro, o feito deve ser levado a julgamento independentemente da publicação de pauta, conforme expressamente prevê o parágrafo único do art. 10 da LC nº 64/1990. Por su...
- Jurisprudência - TSE60.006.919 de 02/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É intempestivo o Agravo Regimental apresentado depois do prazo de um dia contado da publicação da decisão agravada, conforme disposto no § 8º do art. 96 da Lei n. 9.504/1997 e no § 6º do art. 27 da Resolução n. 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.2. A intempestividade do recurso constitui impedimento legal a seu seguimento regular, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal Superior.3. Agravo regimental não conhecido.