“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE57.782 de 06/06/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial, porquanto as agravantes não infirmaram, de modo específico, os fundamentos suficientes da decisão questionada que motivaram a inadmissão do apelo nobre – a saber: a ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276 do CE e a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do...
Jurisprudência - TSE60.171.948 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DEPUTADO FEDERAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. NULIDADE DA PROVA E DAS DEMAIS DELA DECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO princípio DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.1. O TRE/AP acolheu a prejudicial de ilicitude das provas colhidas do WhatsApp e extinguiu a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo MPE contra a candidata eleita ao cargo de deputado federal e outros, nas eleições de 2018, por abuso de poder econômico.2. As decisões judiciais qu...
Jurisprudência - TSE2.693 de 22/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Penal. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso especial Eleitoral com agravo. Eleições 2016. Corrupção Eleitoral e Associação Criminosa. Temas nos 181 e 339. Princípio da dialeticidade recursal. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. A decisão impugnada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral (Tema nº 339), no sentido de que a ausência de análise pormenorizada de cada um dos argumentos apresentados nas decisões judici...
Jurisprudência - TSE753 de 13/12/2021
Direito Eleitoral e Processual Penal. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Corrupção Eleitoral e Associação Criminosa. Temas nos 181 e 339. Princípio da dialeticidade recursal. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão impugnada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral (Tema nº 339), no sentido de que a ausência de análise pormenorizada de cada um dos argumentos apresentados nas decisões judi...
Jurisprudência - TSE60.038.533 de 02/05/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. CAMPANHA ELEITORAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 56 DA RES.–TSE Nº 23.607/2019. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, a impugnação à prestação de contas do candidato foi apresentada mais de um mês após a publicação do edital; porém, o documento de apresentação das contas finais, o despacho que determinou a publicação do respectivo edital e a própria certidão des...
Jurisprudência - TSE60.077.821 de 13/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. RRC. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DA CF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE A PARTE DO ACÓRDÃO QUE TRATOU DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DE WANDERLEY DE MORAES FARIA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MPE.1. O TRE/ES afastou a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, l, d...
Jurisprudência - TSE60.011.374 de 30/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. LANÇAMENTO DE PRÉ–CANDIDATURA. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS TÍPICOS DE CAMPANHA. ADESIVOS AUTOMOTIVOS. PRETENSÃO RECURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível partir de premissa fática distinta, porquanto essa providência demandaria nova incursão no caderno probatório, o que é vedado pela Súmula no...
Jurisprudência - TSE60.330.788 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESPESAS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/PR, que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de deputado federal pelo Paraná nas Eleições 2022, e det...