“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.001.315 de 14/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARTIDO INCORPORADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS. EXERCÍCIO DE 2016. PARTIDO INCORPORADOR. RESPONSABILIDADE. EC 111/2021. IRRETROATIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto unânime do TRE/MS, que manteve rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de desaprovação das contas do exercício financeiro de 2016 do Diretório Regional do Partido Pátria Livre (incorporado).2. Consoante o art. 3º, I, da EC 111/2021, "[...] nos processos de incorporação de partidos políticos, as sanções eventualmente aplicadas aos órgãos partidários reg...
- Jurisprudência - TSE60.019.520 de 21/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. PRESIDENTE DO TRE/BA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso em mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo, uma vez que os classificados em cadastro de reserva de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo, no caso, vagas disponíveis que alcancem as posições das agravantes. Ademais, o fato de have...
- Jurisprudência - TSE60.028.129 de 25/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada, especialmente porque se pretende rediscutir o prazo recursal de processo já transitado em julgado.2. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.461.265 de 11/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. FALHAS GRAVES. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/RJ desaprovou as contas de campanha de Lilian Maria Araujo Anacleto sob o fundamento de que foram constatadas irregularidades que comprometeram a confiabilidade, haja vista ter havido uso indevido de verbas do Fundo Partidário, e determinou a devolução dos respectivos valores ao erário. 2. Negou–se seguimento ao agravo da decisão que inadmitiu o recurso...
- Jurisprudência - TSE60.333.636 de 27/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. VERBETES SUMULARES 28 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática pela qual neguei seguimento ao agravo em recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, negou provimento aos recursos e manteve a condenação do agravante e do Diretório Estadual do Partido Liberal (PL) ao pagamento de multa na quantia de R$ 10.000,00, em virtude da veiculação de ...
- Jurisprudência - TSE60.683.071 de 05/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento ...
- Jurisprudência - TSE15.368 de 05/12/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESERVADO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. O embargante aponta omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da Emenda Constitucional nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, que anistiou os partidos que não cumpriram o percentual mínimo LEGAL previsto para o fomento da participação das...
- Jurisprudência - TSE60.056.412 de 29/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DRAP DEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. DOIS VEREADORES ELEITOS. DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO SUBSTITUTIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO COLEGIADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. No tocante ao argumento de que o órgão municipal da federação partidária não estava inscrito no CNPJ, o que seria ilegal e, por consequência, ensejaria o indeferimento do DRAP, ...