Jurisprudência TSE 060683071 de 05 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
22/04/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá–la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (AgR–REspe nº 1669–13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016). 2. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não evidenciada diante da notória deficiência recursal no quesito, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 27/TSE. 3. Na espécie, a Corte Regional desaprovou as contas do candidato em virtude de um conjunto de irregularidades que teriam comprometido a regularidade e a confiabilidade do ajuste contábil e determinou o recolhimento de R$ 34.450,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) ao Erário e de R$ 1.000,00 (mil reais) à respectiva agremiação partidária. 4. A reforma do acórdão regional a fim aprovar as contas, ainda que com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, demandaria o reexame do acervo fático–probatório dos autos, o que não é admitido em recurso especial, consoante disposto na Súmula nº 24/TSE. 5. Conforme registrado na decisão ora impugnada, a conclusão do Tribunal de origem se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, o que ensejou a incidência da Súmula nº 30/TSE. 6. Dissídio jurisprudencial afastado, a teor da Súmula nº 28/TSE e porque "não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no revolvimento do conjunto fático–probatório constante dos autos" (AgR–REspe nº 237–18/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 23.10.2012). 7. Agravo regimental a que se nega provimento.