“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.051.490 de 13/08/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. PROFUNDA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O PRINCÍPIO do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, permite ao mag...
- Jurisprudência - TSE53.757 de 05/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. AIJE. Art. 41–A da Lei das Eleições. Temas nos 339 e 660. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 339 e 660. 2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral nos Temas nos 339 e 660, pois (i) o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em...
- Jurisprudência - TSE12.713 de 21/08/2020
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO VERDE (PV). REQUERIMENTO. ANOTAÇÃO. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO–TSE Nº 23.571/2018. PREENCHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MPE A DISPOSITIVOS NÃO ALTERADOS QUE ESTARIAM EM DISCORDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEFERIMENTO.1. A alteração estatutária da agremiação deve ser deferida quando preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 49 da Resolução–TSE nº 23.571/2018 e em concordância com a legislação de regência. 2. No caso, as alterações promovidas pela grei partidária no Estatuto estão em conformidade com as normas co...
- Jurisprudência - TSE40.410 de 19/10/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário no Recurso Especial Eleitoral. AIJE. Art. 30–A da Lei das Eleições. Temas nos 339 e 660. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 339 e 660.2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral nos Temas nos 339 e 660, pois (i) o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se ...
- Jurisprudência - TSE11.426 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Segundo a Súmula nº 26/TSE, "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. A pretensão de ver as contas reanalisadas ...
- Jurisprudência - TSE60.002.588 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REALIZADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. princípio DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1....
- Jurisprudência - TSE60.028.728 de 13/12/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2019. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO. ÓRGÃO PROLATOR. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. PREVISÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2019 com determinação de devolução de valores ao erário.2. Foi negado seguimento ao recurso especial, ante a incidência dos Enunciados nºs 24 e 30 da ...
- Jurisprudência - TSE60.073.727 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATURA. DEMORA NO JULGAMENTO. ART. 13, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. VICE-PREFEITO. ASSISTENTE SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. ENTENDIMENTO FIXADO PARA AS ELEIÇÕES 2020. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.1. Evidente o interesse jurídico do candidato a vice-prefeito em assistir, na espécie, o titular do ...