Jurisprudência TSE 060051490 de 13 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
16/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. PROFUNDA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, permite ao magistrado na formação de suas razões de decidir, analisando o conjunto probatório dos autos, especialmente quando se tratar de vasto acervo probatório, limite–se a consignar aquelas que fundamentaram o seu convencimento, demonstrando o vínculo lógico com as suas conclusões. 2. No caso em análise, o TRE/BA considerou um vasto acervo de provas para fundamentar a improcedência da AIME, tendo expressamente examinado a gravação ambiental apresentada pelos agravantes, publicações em redes sociais, matérias jornalísticas, provas testemunhais (mais de dez), além de informações enviadas pela Polícia Federal. Assim, inexiste omissão por parte da Corte regional. 3. Cuida–se de indevida inovação recursal a tese suscitada exclusivamente em sede de agravo interno, que não constou das razões do recurso especial e do agravo, encontrando–se fulminada pela preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento.