“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.041.641 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CANCELAMENTO DA DUPLA FILIAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM PROCESSO ESPECÍFICO. SÚMULA 52 DO TSE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistência de filiação partidária da candidata no prazo de seis meses previsto no artigo 9º, da Lei nº 9.504/97. 2. Dupla filiação. Cancelamento de ambas pela Justiça eleitoral. Inviável o deferimento do registro de candidatura daquele que teve suas filiações partidárias canceladas, em PROCESSO específico e com decisão transitada em julgado, em razão de duplicidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Incidência d...
- Jurisprudência - TSE60.166.935 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2020. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. O embargante foi intimado para complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil e, assim, possibilitar o recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Contudo, não houve manifestação da parte no prazo assinalado.2. A inércia da parte embargante em complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Pro...
- Jurisprudência - TSE60.037.607 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. O embargante foi intimado para complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e, assim, possibilitar o recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Contudo, não houve manifestação da parte no prazo assinalado.2. A inércia da parte embargante em complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo
- Jurisprudência - TSE60.019.320 de 08/11/2024
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. DISPUTAS INTERNAS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA DISPUTA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não compete à Justiça Eleitoral apreciar questões interna corporis dos partidos, a não ser que a decisão produza reflexos no processo eleitoral. Precedentes. 2. Os pressupostos fáticos alegados não permitem inferir a competência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar a matéria, pois não se demonstrou a existência de reflexo/impacto no processo eleitoral ou na esfera ...
- Jurisprudência - TSE60.117.025 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando, na decisão recorrida, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo o vício alegado, impõe–se o desprovimento dos aclaratórios. 2. O acolhimento dos embargos de declaração tanto para fins de prequestionamento quanto para a atribuição de efeitos infringentes pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do...
- Jurisprudência - TSE60.039.356 de 23/08/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. ENUNCIADOS NºS 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o TRE/TO, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha da candidata ao cargo de vereador pelo Município de Almas/TO e determinou a devolução de R$ 1.550,00 ao Tesouro Nacional.2. "Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico com a finalidade de demonstrar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas (Súmula 28 do TSE)" (AgR–AREsp...
- Jurisprudência - TSE60.030.019 de 05/05/2021
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. EVENTO ASSEMELHADO A SHOWMÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo a condenação do representado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por propaganda eleitoral antecipada. 2. Hipótese em que o TRE/RN entendeu que: (i) o evento contou com uma grande estrutura voltada à animação e ao entretenimento dos que ali se fizeram presentes; e (ii)...
- Jurisprudência - TSE60.005.767 de 28/09/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de instrumento no recurso extraordinário na ação rescisória. Desconstituição de sentença. Demonstrativo de regularidade de atos partidários. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Art. 1.030, I, a, do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. I – Hipótese 1. Agravo nos próprios autos interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão agravada assentou que o Supremo Tribunal Federal já teria firmado a ausência de repercussão geral quanto à tese v...