“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE230.385 de 19/12/2022
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. COAÇÃO ELEITORAL. CONEXÃO COM ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Nos termos do art. 2º da Res.–TSE nº 23.598/2019, a sustentação oral nos feitos incluídos em pauta de julgamento virtual, quando cabível, deve ser feita mediante a juntada de vídeo aos autos digitais, no prazo de 2 (dois) dias antes do início da sessão, o que não foi...
Jurisprudência - TSE60.005.189 de 15/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PREFEITO. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) reformou a sentença para reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular, com a condenação dos agravantes ...
Jurisprudência - TSE60.029.910 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMPROVADA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO EM PROCESSO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO NOS AUTOS DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 52/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal a quo assentou que o recorrido demonstrou estar filiado ao PSD, partido pelo qual pleiteou a candidatura em tela, por meio de sentença judicial em PROCESSO específico no qual se analisou a referida condição de elegibilidade. 2. A análise da pretensão recursal esbarra no óbice processual consta...
Jurisprudência - TSE61.333.846 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, §3º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NOS AUTOS DO processo DE REGISTRO DE CANDIDATURA DO PLEITO DE 2020. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA PARA AS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO VIA DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática comportam recebimento como agravo regimental, uma vez cump...
Jurisprudência - TSE61.305.875 de 25/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA. JUIZ TITULAR. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGUNDO INDICADO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO POR DANO AMBIENTAL. MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. MANUTENÇÃO DE RETORNO DA LISTA À ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.1. Trata-se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida, ocorrido em 25.5.2024, composta pelo Dr. Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, pelo Dr. Thiago Amorim dos San...
Jurisprudência - TSE60.112.645 de 17/09/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica deficiência de fundamentação...
Jurisprudência - TSE60.047.447 de 07/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ELEITORAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, mantendo a aplicação de multa de R$ 5.000,00 à candidata ao cargo de vereador, em razão da ausência de comunicação prévia dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral à Justiça Eleitoral, conforme disposto no art. 57–B, § 5º, da Lei nº 9.504/1997.II. Q...
Jurisprudência - TSE60.023.650 de 04/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES. PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ENUNCIADOS NºS 24, 27, 72 E 28 DA SÚMULA DO TSE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de campanha do partido referentes às eleições...