“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.070.283 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DEPUTADO ESTADUAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ARTS. 121, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 276, II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 63, I, DA RES.–TSE 23.609. VERBETE SUMULAR 36 DO TSE. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 36, § 6º, DO RITSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguiment...
- Jurisprudência - TSE60.011.767 de 08/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO UNILATERAL. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior "admite o recebimento de agravo de instrumento COMO agravo interno, com base no PRINCÍPIO da fungibilidade, se, das razões expostas pelo agravante, infere–se que o rec...
- Jurisprudência - TSE60.566.314 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão ora impugnada negou seguimento ao agravo, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, pois não foram enfrentados os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.2. O agravo deve impugnar específica e precisa...
- Jurisprudência - TSE60.084.944 de 21/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê–los mantidos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater o fundamento do decisum recorrido de que a justificativa por ele apresentada para anular a convenção municipal, qual seja, a inobservância do a...
- Jurisprudência - TSE60.122.077 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INELEGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS NOS 30, 42 E 51/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não se desincumbiu de infirmar fundamentos aptos a sustentar, por s...
- Jurisprudência - TSE60.013.315 de 07/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2020. Registro de Candidatura. Desincompatibilização. Acórdão em conformidade com o tema 546 de repercussão geral. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema no 546. 2. Hipótese em que, diversamente do que alega o agravante, o acórdão impugnado não violou o entendimento firmado pelo STF no julgamento de mérito da rep...
- Jurisprudência - TSE60.009.906 de 06/10/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo em Recurso Extraordinário em Recurso especial. Eleições 2018. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Art. 1.030, I, a, do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. Hipótese em que a decisão agravada assentou, nos termos da jurisprudência do STF, a ausência de repercussão geral da matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissi...
- Jurisprudência - TSE60.308.705 de 10/11/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. Hipótese em que a decisão agravada assentou, nos termos da jurisprudência do STF, a ausência de repercussão geral da matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade ...