“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.009.145 de 29/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por unanimidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas do recorrente atinente ao exercício financeiro de 2020 e determinou o recolhimento da importância de R$ 20.110,70 ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 59, § 1º, e 61 da Res.–TSE 23.604.2. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao ...
- Jurisprudência - TSE60.025.076 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE DECISÃO JUDICIAL QUE CANCELOU AS FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS DÚPLICES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O requerimento de registro de candidatura é procedimento judicial que não comporta a discussão sobre o acerto de decisão judicial proferida em processo específico de aferição de filiação partidária do eleitor, conforme óbice da Súmula 52 deste Tribunal S...
- Jurisprudência - TSE60.083.143 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO AO CARGO DE VICE–PREFEITO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS ANTES DA DIPLOMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR VÁLIDA. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA JULGADO PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FATO SUPERVENIENTE À DIPLOMAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº 30 DO TSE. ARGUMENTOS NÃO AFASTADOS. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.1. A decisão agravada confirmou o entendimento do TRE/GO de que a suspensão dos direitos políticos do eleito, decorrente de condenação em ação de improbidade administrativa transita...
- Jurisprudência - TSE60.037.761 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. CONTAS NÃO PRESTADAS. PETIÇÃO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar o desacerto da decisão, e não somente renovar as teses já refutadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Nos termos da jurisprudência do TSE, a seara adequada para discutir vício de intimação é o próprio processo de prestação de contas, o que não ocorreu na hipótese vertente, tendo aquele feito transitado ...
- Jurisprudência - TSE60.346.802 de 17/03/2021
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2018. Decisão agravada que negou seguimento ao RE. Tema nº 181. Não conhecimento. 1. Agravo interposto (art. 1.042 do CPC) contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181.2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento no Tema nº 181, pois a matéria debatida no recurso extraordinário se refere à violação do princípio da isonomia, uma vez que teve tratamento diferenciado em relação aos candidatos que tiveram a p...
- Jurisprudência - TSE3.158 de 16/03/2021
Direito Eleitoral e Processo Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação penal. Art. 289 do Código Eleitoral. Condenação. Incidência da Súmula nº 287 do STF. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas 339 e 181.2. O agravante sustenta a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, bem como a existência de repercussão geral do tema.3. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a Súmula nº...
- Jurisprudência - TSE60.061.690 de 16/10/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. ASSINATURA. PESSOA DIVERSA. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022...
- Jurisprudência - TSE129.038 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que – em fase de cumprimento de sentença, após o pagamento da última prestação do parcelamento da multa por doação acima do limite LEGAL – determinou a atualização do débito, com a incidência de juro...