Jurisprudência TSE 060061690 de 16 de outubro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
01/10/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou¿lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. ASSINATURA. PESSOA DIVERSA. DESPROVIMENTO. 1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil), recebem–se os presentes aclaratórios como agravo regimental, pois, a pretexto de indicar omissão e contradição na decisão monocrática, veicula–se pretensão modificativa (AgR–REspe nº 2431–61/GO, ReI. Min. Luiz Fux, DJe de 27.9.2016). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada implica deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 26/TSE. Precedentes. 3. A intimação concretizada no endereço constante do cadastro da Justiça Eleitoral, com aviso de recebimento, conquanto assinado por pessoa diversa, mostra–se suficiente para a ciência inequívoca, pelo candidato prestador, do relatório preliminar. Precedente. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.