Jurisprudência TSE 060037761 de 04 de agosto de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
30/06/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. CONTAS NÃO PRESTADAS. PETIÇÃO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar o desacerto da decisão, e não somente renovar as teses já refutadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Nos termos da jurisprudência do TSE, a seara adequada para discutir vício de intimação é o próprio processo de prestação de contas, o que não ocorreu na hipótese vertente, tendo aquele feito transitado em julgado sem nenhum recurso (AgR–REspe n° 0600722–84/RJ, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 30.9.2020).3. Não tendo o agravante se insurgido contra a questão a tempo e modo, não cabe mais o reexame do acerto ou do desacerto da decisão pela qual as contas foram julgadas não prestadas, visto que está acobertada pela coisa julgada (AgR–REspe nº 442–27/MG, ReI. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28.5.2015, e AgR–REspe nº 476–42/BA, ReI. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16.9.2014), o que atraiu a aplicação da Súmula nº 30/TSE.4. Agravo regimental desprovido.