“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.015.672 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AFASTAMENTO DA EXCEPTA. ENCERRAMENTO DO BIÊNIO. PEDIDO DE NULIDADE PENDENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em face da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. Na origem, o Tribunal a quo julgou prejudicada a exceção de suspeição da Juíza da 45ª Zona Eleitoral, sediada no Mu...
Jurisprudência - TSE60.019.044 de 17/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. VALIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ASSINATURA DE RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA EDILÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO–PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual foram inadmitidos agravos em recursos especiais manejados contra acórdão ...
Jurisprudência - TSE60.028.489 de 15/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PRESIDENTE DO PARTIDO COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A COMPROMETER A GLOBALIDADE DO ATO CONVENCIONAL. PROVIMENTODAS PRELIMINARES1. Embora o art. 3º da LC 64/90 assegure "a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público" apresentar impugnação ao registro de candidatura, a jurisprudência deste Tribunal tem o entendimento firmado de que "candidatos, partidos e coligações não estão legitimados a impugnar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários de coligação ad...
Jurisprudência - TSE60.017.166 de 13/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À HIGIDEZ DAS CONTAS. MULTA. PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, a fim de aprovar as contas ou reduzir a multa fixada em decorrência do art. 37 da Lei nº 9.096/95 ao mínimo LEGAL, esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE.2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "não cabe o recurso especi...
Jurisprudência - TSE60.007.319 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVIMENTO. UNICIDADE DA CHAPA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O sistema eleitoral estabelece como regra a unicidade eleitoral, inclusive para fins contábeis e de limite de campanha, nos termos dos arts. 28, § 1º e 29 da Lei 9.504/1997; 41, § 5º e 42 da Res.–TSE 23.607/2019. Em 2021, a Res.–TSE 23.665/2021 apenas veio a elucidar, de forma expressa, que "na hipótese de utilização de recursos próprios das candidatas ou dos candidatos a vice ou suplente, os valore...
Jurisprudência - TSE60.069.371 de 28/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VEREADOR. PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS. INDEFERIDO PELO TRE/PR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial com base na incidência do Enunciado nº 27 desta Corte Superior, tendo em vista a ausência de indicação de dispositivo constitucional ou legal que teria sido supostamente afrontado ou, ainda, de demonstração de possível dissídio jurisprudencial.2. As alegações do agravante...
Jurisprudência - TSE60.001.281 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e, desse modo, manteve o acórdão regional que deu parcial provimento a recurso eleitoral tão somente para reduzir o valor da sanção imposta para R$ 10.000,00, mantendo a procedência da representação por propaganda eleitoral antecipada. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL ...
Jurisprudência - TSE60.047.762 de 15/12/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO (TRE/ES). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), em razão do término do primeiro biênio de Lauro Coimbra Martins, a ocorrer em 29.11.2023, composta por Rodrigo Campana Tristão, Adriano Sant'Ana Pedra e Edison Viana dos Santos.2. Em conformidade com a análise da Assessoria Consultiva (Assec), os indicados preenchem os requisitos l...