“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.081.531 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RRC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO Nº 27 DA SÚMULA DO TSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso especial, devido à incidência, ao caso, dos Enunciados nºs 30, 42, 51 e 72 da Súmula do TSE, mantendo–se o acórdão regional que indeferiu o registro de candidatura do agravante pela ausência de uma das condições de elegibilidade – quitação ...
- Jurisprudência - TSE60.004.028 de 13/11/2024
ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PR que manteve desaprovadas as contas do recorrente devido à ausência de abertura de conta bancária específica de campanha, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da Res.–TSE 23.607/2019, como também a penalidade de suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano.2. A jurisprudência deste TSE se orienta no sentido...
- Jurisprudência - TSE60.008.680 de 20/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECISÃO REGIONAL QUE, À LUZ DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 121, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 276, INCISOS I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E DA SÚMULA 36 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DEVE SER DESAFIADA POR RECURSO ORDINÁRIO. princípio DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DO CÓDIGO ELEITORAL E DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO TSE AFASTAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E, QUANDO DESCUMPRIDOS PELA PARTE, IMPORTAM EM ERRO GROSSEIRO. FIXAÇÃO DA COMPREENS...
- Jurisprudência - TSE60.177.052 de 31/03/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. APELO INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em sede de embargos de declaração, reconheceu de ofício a ausência de condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, decorrente da suspensão de direitos políticos, por força de decisão judicial transitada em julgado em ação por improbidade administrativa, o que acarretou o indeferimento do registro de candidatura do ora agravante ao cargo de deputado estadual, nas Eleições de 2022.2. Na decisão...
- Jurisprudência - TSE60.233.011 de 13/10/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 27/TSE. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA E NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESVIRTUAMENTO DA VIA ELEITA. DEVER DE COOPERAÇÃO. SUJEITOS DO
- Jurisprudência - TSE60.022.874 de 06/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DIRIGENTES. DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. SANÇÕES EXCLUSIVAS À LEGENDA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES POR ATO ILÍCITO DOLOSO E MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não é cabível a interposição de agravo interno com a finalidade de suprir omissão. Para tal desiderato, cabe a oposição de embargos de declaração. 2. Na hipótese, foram enfrenta...
- Jurisprudência - TSE60.457.586 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 24, 27, 28, 29, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas de campanha do agravante, relativa ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022, determinando–se o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 420.723,41, nos termo...
- Jurisprudência - TSE60.094.510 de 20/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. "RECURSO INOMINADO". ELEIÇÕES 2022. RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. SEGUNDO TURNO. TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS. ART. 267 DO CÓDIGO ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a "recurso inominado" interposto contra aresto do TRE/TO no qual se aprovou o relatório da comissão apuradora relativo ao segundo turno das Eleições 2022 no Estado do Tocantins.2. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.3. O "recurso inominado" é manifestamente ina...