“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE42.392 de 24/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC). ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Partido Social Cristão (PSC), relativa às eleições de 2016.2. Embora o partido tenha apresentado intempestivamente as contas relativas ao 2º turno do pleito, não ficou comprovado prejuízo à transparência e ao controle social do ajuste, pela informação acerca das doações realizadas no período.3. O montante não declarado nas contas parciais totaliza o valor relevante de R$1.790.725,47 (um milhão, setecentos e noventa mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Contudo esta Corte Eleitoral firmou, para as E...
Jurisprudência - TSE60.296.204 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO ESTADUAL. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AIJE. ABUSO DE PODER. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO EM FAVOR DA CAMPANHA À REELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL E DE DEPUTADO ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Ação de Investigação Judicial Eleitoral consubstanciada na ocorrência de abuso de poder e de conduta vedada envolvendo a indevida utilização da máquina pública do município de Baturité/CE. 2. A Corte de origem julgou os pedidos improcedentes por constatar não comprovado o desvirtuamento/desvio de finalidade capaz de abalar a ...
Jurisprudência - TSE60.000.612 de 01/07/2024
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. CERTIDÕES POSITIVAS. PROCESSOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular, na classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Marcelo Vaz Bueno em 29.9.2023, composta pelo Dr. Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, pela Dra. Beatriz Coelho Morais de Sá e pelo Dr. Vinicius Diniz Monteiro de Barros.ANÁLISE TÉCNICAAtendimento da diligência para juntada de cer...
Jurisprudência - TSE60.024.895 de 06/08/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. REPETIÇÃO. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/PB, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas do Diretório Estadual do MDB referente ao exercício financeiro de 2016.2. Devido à falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado, com repetição ipsis litteris das alegações do recurso especial,...
Jurisprudência - TSE60.027.267 de 20/09/2022
LlSTA TRÍPLICE. TRE/DF. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. PRIMEIRO E SEGUNDO INDICADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERCEIRO INDICADO. SUBSTITUIÇÃO. CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe dos juristas do TRE/DF em razão do término do primeiro biênio do Dr. Renato Guanabara Leal de Araújo em 29.9.2022.2. Na sessão de 30.6.2022, o Plenário deste Tribunal Superior determinou o retorno dos autos à Corte de origem para substituir um dos indicados, "mantidas as demais indicações", por considerar não comprovado o exercí...
Jurisprudência - TSE9.624 de 16/03/2021
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 24/TSE. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral.2. A decisão recorrida assentou que incide, no caso, o óbice da Súmula nº 24/TSE, segundo a qual "não cabe recurso especial para simples reexame do conjunto fático–probatório". Registrou, assim, que: (i) o regional entendeu comprovado o recebimento de recursos do Fundo Partidário em período vedado pel...
Jurisprudência - TSE57.649 de 24/02/2022
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA COM RECURSOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. A tese de violação ao princípio da segurança jurídica consubstancia indevida inovação recursal.4. Embargos d...
Jurisprudência - TSE60.426.835 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MEIO RECURSAL ADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O entendimento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral é de que o recurso cabível contra acórdão proferido em prestação de contas pelos tribunais regionais eleitorais é o especial.2. A interposição de recurso ordinário, ausente dúvida subjetiva quanto ao cabimento recursal, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade. Precedentes.3. Agravo int...