“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.138.614 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 27 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. A falta de indicação dos dispositivos legais ou constitucionais que teriam sido efetivamente violados, atrai a incidência da Súmula 27 do TSE.3. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico dos julgados, que se concretiza com a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e o recorrido.4. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.357.398 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 27 E 28 DO TSE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Insuficiente ao conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 276, I, "a", do Código Eleitoral, a indicação do dispositivo violado apenas nesta INSTÂNCIA RECURSAL. Incidência da Súmula 27 do TSE.2. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico dos julgados, que se concretiza com a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e o recorrido.3. Agravo Regimental conhecido e desprovid...
- Jurisprudência - TSE60.042.442 de 27/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 73, IV, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ILÍCITO ELEITORAL CARACTERIZADO. MULTA IMODIFICÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível, sob pena de não atender o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.012.248 de 26/10/2023
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE. SUBSCRITOR. CARTA DE ANUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ESTATUTO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.1. A integral contestação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impõe seja dado provimento ao agravo em recurso especial a fim de processar e julgar o apelo nobre. 2. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devem ser intimados os recorridos para apresentarem contrarrazões ao recurso especial. 3. Agravo em recurso especial provido.
- Jurisprudência - TSE60.040.433 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PANDEMIA DO COVID–19. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EVENTO COM AGLOMERAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE APRESENTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno ...
- Jurisprudência - TSE60.110.148 de 16/11/2023
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. HOMOLOGADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Jurisprudência - TSE60.011.767 de 04/05/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO UNILATERAL. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 72/TSE. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Segundo a redação do art. 275 do Código Eleitoral, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no a...
- Jurisprudência - TSE60.301.710 de 24/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181 E 895 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento no sentido de que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Trib...