Jurisprudência TSE 060042442 de 27 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, as Ministras Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Não participou do julgamento, justificadamente, o Senhor Ministro Sérgio Banhos.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Carlos Horbach e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA. DISTRIBUIÇÃO DE BENS CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 73, IV, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ILÍCITO ELEITORAL CARACTERIZADO. MULTA IMODIFICÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível, sob pena de não atender o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Agravo regimental desprovido.