“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.027.854 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. TRÍDUO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos dos arts. 275, § 1º, do Código Eleitoral, 66, § 5º, da Res.–TSE nº 23.609/2019 e 9º, XIII, da Res.–TSE nº 23.624/2020, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 3 (três) dias, contados, no período compreendido entre 26.9 e 18.12.2020, a partir da publicação do acórdão em sessão de julgamento.2. Na espécie, verifica–se que ...
Jurisprudência - TSE60.028.723 de 18/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 36, § 4o, DA LEI No 9.504/1997. TAMANHO UTILIZADO NA GRAFIA DO NOME DA CANDIDATA AO CARGO DE VICE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL (30%) EM CORRESPONDÊNCIA AO TAMANHO DA LETRA UTILIZADA NA GRAFIA DO NOME DO TITULAR. MULTA. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA–TSE No 30. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a observância da regra do art. 36, § 4º, da Lei no 9.504/1997 é de aferição objetiva, de modo que, uma...
Jurisprudência - TSE60.024.354 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 24, 28, 29 E 30/TSE. NÃO INFIRMADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/AL, que manteve decisão de primeiro grau na qual se julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada (arts. 36, caput e § 3º, e 36–A da Lei 9.504/97), condenando a agravante ao pagamento de multa. 2. Nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil (CPC), a...
Jurisprudência - TSE13.394 de 26/04/2023
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR DEVIDO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, mantendo sentença, indeferiu pedido de suspensão, até a deliberação final no processo de recuperação judicial, da cobrança de multa eleitoral no valor de R$ 1.250.000,00, imposta à pessoa jurídica, ora recorrente, por doação acima do limite LEGAL, por entender que a execução fiscal em tela é de competência da Justiça Eleitoral e não s...
Jurisprudência - TSE60.007.827 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO DEFERIDO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA REGULARIZADA EM PROCESSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ATINENTES À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 27, 30 e 52 DO TSE. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO CONHECIMENT...
Jurisprudência - TSE60.069.612 de 08/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CARGO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DRAP. COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA. HABILITAÇÃO. ART. 47 DA RES.–TSE N. 23.609/2019. IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER. EVENTOS FESTIVOS ANTERIORES AO REGISTRO. ARTISTAS. MANIFESTAÇÕES ESPONTÂNEAS E FAVORÁVEIS. DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS. SINDICÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 13/TSE. ART. 1º, I, E, 1 E 6, DA LC N. 64/90. INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS JUDICIAIS CONDENATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS FORMAIS DO REG...
Jurisprudência - TSE60.424.316 de 19/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL DESRESPEITADO.DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE EXECUTÓRIA. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUND...
Jurisprudência - TSE60.033.961 de 14/05/2025
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PENA MÍNIMA IGUAL A UM ANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. SÚMULA 337/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 89 DA LEI 9.099/95 E ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 77, III, DÓ CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, concedeu–se ordem de habeas corpus para determinar a remessa de cópia dos autos do PROCESSO ao Ministério Público de primeiro grau a fim de que avalie o cabimento da oferta da suspensão condicional do PR...