“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.086.877 de 24/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE APRESENTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes nos recursos anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno desprovido.
Jurisprudência - TSE60.019.450 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível, sob pena de não atender o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Agravo regimental desprovido.
Jurisprudência - TSE60.026.178 de 02/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL, 489, § 1º, IV E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/1988. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO. INEXIGÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 39/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há contrariedade aos arts. 275, do Código Eleitoral, 489, § 1º, IV e 1.0...
Jurisprudência - TSE60.001.858 de 25/11/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONDENAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por esta Corte, por unanimidade, devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE à espécie, uma vez que n...
Jurisprudência - TSE60.004.549 de 03/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) confirmou a condenação do agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido à veiculação, mediante impulsio...
Jurisprudência - TSE60.003.942 de 03/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. INTERNET. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) confirmou a condenação do agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido à veiculação, mediante impulsio...
Jurisprudência - TSE61.368.919 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIDO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos a decisão singular. Apesar de ter sido intimado para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o embargante limitou–se a reiterar a alegada omissão e contradição.2. De acordo com a jurisprudência...
Jurisprudência - TSE60.337.225 de 09/10/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TEMA 181. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário em razão de o acórdão do TSE ter concluído que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do re...