Jurisprudência TSE 060019450 de 29 de maio de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
18/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível, sob pena de não atender o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Agravo regimental desprovido.