“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.014.447 de 30/03/2022
Dispõe sobre a suspensão dos prazos e atos processuais dos processos de prestação de contas de exercício financeiro e de campanhas eleitorais.
- Jurisprudência - TSE42.197 de 25/08/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Inexiste decadência na mera citação tardia dos envolvidos, especialmente porque indicados, no momento da propositura da ação, todos os agentes envolvidos na suposta prática das condutas delituosas.3. Descabe cogitar da ofensa ao non reformatio in pejus, porque: (i) houve apenas o reenquadramento jurídico dos fatos já declinados nos autos (afastado o abuso e reconhecida a p...
- Jurisprudência - TSE60.047.727 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO SOB O VIÉS DA CORRUPÇÃO ELEITORAL. LICITUDE DA PROVA. MATÉRIA INCONTROVERSA. PROVIDOS OS AGRAVOS E OS RECURSOS ESPECIAIS. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO ILÍCITO. COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE NO ART. 1.030, I, a, E V, DO CPC. TEMAS 181, 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto co...
- Jurisprudência - TSE60.440.702 de 04/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO. GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE NOME DA CANDIDATA A VICE OU DA LEGENDA PARTIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 36, § 4º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181, 339, 660 e 564 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do ...
- Jurisprudência - TSE60.008.591 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AIME. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE REGIONAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ILÍCITO ELEITORAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO, COM A COMUNICAÇÃO DESTA DECISÃO AO TRE/PE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.1. Na origem, o TRE/PE negou provimento ao recurso, para manter incólume a sentença e reconhecer a fraude na cota mínima de gêne...
- Jurisprudência - TSE60.000.152 de 21/03/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Inexistem razões para que seja declarado nulo o acórdão regional, especialmente pela observância do devido processo legal na instância de origem. As alegações do Agravante consubstanciam evidente desprestígio à boa–fé e ao dever de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que i) o requerimento para a intimação judicial das testemunhas só veio a ser apresentado em 28/1/...
- Jurisprudência - TSE60.156.220 de 03/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. RECURSO INOMINADO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI FEDERAL 9.504/1997. SUPOSTA OMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.073.302 de 06/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.2. É dever do agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, nos termos da Súmula 26/TSE.3. Agravo interno a que se nega provimento.