“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF795467 de 24/06/2014
VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRÊNCIA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Jurisprudência - STF1227918 de 30/10/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. PRECEDENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 9.099/1995. MA...
- Jurisprudência - STM70.007.115.320.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Consabido que a concessão de ordem de Habeas Corpus para trancamento da Ação Penal Militar somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de plano, inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. Os autos em exame carecem de qualquer indício de cerceamento de defesa, pois, a partir das informações prestad...
- Informativo - STF397 de 19/08/2005
Entendeu-se que a mencionada regra está em consonância com o modelo federal estabelecido em relação ao processo por crime...
- Jurisprudência - STM70.007.533.920.237.000.000 de 18/12/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Informativo - STF1.150 de 23/09/2024
A exceção ao duplo grau de jurisdição não representa ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa (3), visto que a exequibilidade...
- Jurisprudência - TSE60.000.184 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A VEREADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA DE INTIMAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO processo DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da ação declaratória de nulidade para discussão quanto a eventual falha de...
- Jurisprudência - STF1137271 de 09/10/2019
Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO, DEMORA, CULPA EXCLUSIVA, PODER JUDICIÁRIO) ACO 502 AgR (TP). (UTILIZAÇÃO, SELIC, ÍNDICE, JUROS DE MORA, DÉBITO TRIBUTÁRIO) RE 582461 RG, ARE 695632 AgR (1ªT), RE 737394 AgR (2ªT), RE 934314 ED (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 6. Análise: 13/12/2019, AMS.