Jurisprudência STF 795467 de 24 de Junho de 2014

Título

RE 795467 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

05/06/2014

Data de publicação

24/06/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014

Partes

RECTE.(S) : IARA ESPÍNDOLA RENNÓ RECTE.(S) : ANDREIA MARIA DIAS DA SILVA ADV.(A/S) : JOSÉ DE ARAÚJO NOVAES NETO ADV.(A/S) : RICARDO PIEDADE NOVAES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : HUMBERTO PERON FILHO

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRÊNCIA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00009 INC-00013 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 ART-00150 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003857 ANO-1960 ART-00001 ART-00014 LET-C ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006994 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00087 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009649 ANO-1998 ART-00058 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA

Tese

É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.

Tema

738 - Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB e do pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (MÚSICO, INSCRIÇÃO, ANUIDADE, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL) RE 414426 (TP), RE 635023 ED (2ªT), RE 555320 AgR (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 24/06/2014, JOS. Revisão: 15/07/2014, GOD.

Doutrina