Jurisprudência STM 7000711-53.2024.7.00.0000 de 11 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
19/11/2024
Data de Julgamento
13/03/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO,DA POLUIÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 324, CPM - INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,ART. 163, CPM - RECUSA A OBEDIÊNCIA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 346, CPM - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,CERCEAMENTO DE DEFESA. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Consabido que a concessão de ordem de Habeas Corpus para trancamento da Ação Penal Militar somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de plano, inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. Os autos em exame carecem de qualquer indício de cerceamento de defesa, pois, a partir das informações prestadas, restou claro que, desde a fase inquisitorial, todos os pleitos apresentados pela Defesa foram devidamente examinados pelo Juízo de primeira instância, com a devida observância aos postulados da ampla defesa e da paridade de armas. Não se verifica abuso de autoridade diante da Decisão proferida pelo Juízo singular, pois, além de examinar todos os pleitos defensivos, a instância judicial não só oportunizou à Defesa a possibilidade de, na Audiência de Instrução e Julgamento, apresentar requerimentos que julgasse necessários, como também se comprometeu a analisar todos os pleitos que porventura ainda não tivessem sido apreciados. Imperioso que o processo se desenvolva de acordo com sua dinâmica própria, na qual será concedida, aos pacientes, a oportunidade para que apresentem e defendam seus argumentos perante a autoridade judicial em que tramita a Ação Penal Militar. Habeas corpus denegado. Decisão por unanimidade.