“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1410782 de 01/12/2023
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 606791 AgR (2ªT), RE 643606 AgR (1ªT), ARE 1130563 AgR (2ªT), RE 1244417 AgR (1ªT), ARE 1252179 AgR (2ªT), RE 956302 RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1263092 AgR (1ªT), ARE 748371 RG (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 930522 AgR (1ªT), ARE 1177822 AgR ...
- Jurisprudência - STM70.001.662.220.207.000.000 de 27/10/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS. REPRIMENDA IMPOSTA JUSTA E NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. I - As informações protegidas pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, são os dados informáticos, aqueles obtidos por meio da co...
- Jurisprudência - STM70.006.576.320.197.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CO-AUTORIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ...
- Jurisprudência - TSE60.721.259 de 24/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE USO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 24 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial eleitoral é...
- Jurisprudência - STM70.000.845.420.217.000.000 de 12/04/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STM70.003.885.820.187.000.000 de 18/02/2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NULIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA EM SEDE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. "ESQUECIMENTO" AO ADENTRAR À ORGANIZAÇÃO MILITAR. TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. LEI N° 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA ...
- Jurisprudência - STF1387895 de 09/02/2023
Acórdão(s) citado(s): (CRITÉRIO, REAJUSTE, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, MANUTENÇÃO, REGIME JURÍDICO) ADI 4420 (TP), Rcl 44086 AgR (2ªT), Rcl 48548 AgR (2ªT), ARE 1344911 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1338162 AgR-segundo (2ªT), ARE 748371 RG (TP). (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1170744 AgR (2ªT). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 565714 (TP), ARE 1040341 AgR (2ªT), ARE 1364821 AgR (1ªT). (MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PRE...
- Jurisprudência - STM70.000.817.020.197.000.000 de 09/05/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,QUESITOS. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.