“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - STF1496292 de 02/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (PENA-BASE, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 742460 RG (TP). Número de páginas: 19. Análise: 07/10/2024, MJC.
Informativo - STF87 de 10/10/1997
processo legal." ) Serviços de Telecomunicações - 2 Continuando o julgamento, o Tribunal, vencido o Min.
Súmula Anotada - STJ73 de 20/04/1993
"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DEESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olhonu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moedafalsa. Competência da Justiça Estadual." (CC 3564 RO, Rel. MinistroASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 26/10/1992, p.18996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] MOEDA FALSA. ESTELIONATO. [...] COMPETÊNCIA. GROSSEIRA AFALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS, NÃO HÁ COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA,SENÃO QUE DE ESTELIONATO. [...]" (CC 1886 RO, Rel. Ministro JOSÉDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 144...
- Penal
Súmula Anotada - STJ331 de 10/10/2006
"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. [...]" (AgRg no REsp 679009 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229) "[...] Medida cautelar incidental. Efeito suspensivo à apelação. Sentença proferida em embargos à arrematação. Improcedência. Efeito apenas devolutivo. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos à arrematação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. [...]" (AgRg no Ag 535098 SP, Rel. Mi...
- Processo Civil
Jurisprudência - STF94 de 01/08/2019
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