Jurisprudência STF 1135129 de 02 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1135129 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/09/2019
Data de publicação
02/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019
Partes
AGTE.(S) : TAUAN SAUL RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL ADV.(A/S) : REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, POSSE, MUNIÇÃO, USO RESTRITO.
Legislação
LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00016 "CAPUT" ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2019, AMS.