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Jurisprudência STF 1135129 de 02 de Outubro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1135129 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

17/09/2019

Data de publicação

02/10/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019

Partes

AGTE.(S) : TAUAN SAUL RODRIGUES DE SOUZA ADV.(A/S) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL ADV.(A/S) : REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.9.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, POSSE, MUNIÇÃO, USO RESTRITO.

Legislação

LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00016 "CAPUT" ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2019, AMS.