“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF599309 de 12/12/2019
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2,5% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE NA FOLHA DE SALÁRIOS. § 2° DO ART. 3° DA LEI 7.787/1989. CONSTITUCIONALIDADE. EXAÇÃO FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A SEGURIDADE SOCIAL. APORTES ORIGINADOS DE DISTINTAS FONTES DE CUSTEIO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - É constitucional a alíquota adicional de 2,5% (dois e meio por cento), estabelecida pel...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STM70.004.040.220.247.000.000 de 05/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA O RECEBIMENTO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE CARCERAGEM SEDIADA NA OM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto à preliminar de anulação do feito sob a alegação de nulidade insanável no processo administrativo disciplinar, não há respaldo para o atendimento do pleito defensivo, considerando que a discussão referente à matéria encontra-se supe...
- Jurisprudência - TSE60.031.890 de 26/11/2021
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ELEITORAL. SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO TRE/MG. REPETIÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REPISAM ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL APONTOU 4 ELEITORES QUE NÃO TERIAM SIDO INDICADOS NA DENÚNCIA COMO CORRUPTORES PASSIVOS. IDENTIFICAÇÃO, PELA PEÇA ACUSATÓRIA, DOS ELEITORES BENEFICIADOS/ALICIADOS. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Os...
- Jurisprudência - TSE60.026.811 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR. RELATOR DO FEITO NO TRE. MANEJO DE APELO NOBRE. IMPROPRIEDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 25/TSE. INCIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula n. 25/TSE, é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial. O seu manejo contra decisão singular do relator do feito na origem conduz, tal como na espécie, ao não conhecimento do apelo. 2. Os princípios da celeridade e da economia proc...
- Jurisprudência - STM70.007.456.220.237.000.000 de 03/04/2025
PROCESSO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL COMUM. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO. DEFESAS. PRELIMINARES. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESES IMBRICADAS COM A MATÉRIA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRIMEIRO ACUSADO. MILITAR. CONDENAÇÃO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO ACUSADO. DESPACHANTE NÁUTICO. CRIME DE CORRUPÇÃO A...
- Jurisprudência - STM70.007.727.920.227.000.000 de 22/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STF1469814 de 09/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (COISA JULGADA, PRECLUSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 825726 AgR (2ªT), ARE 1180615 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 06/11/2024, MJC.
- Jurisprudência - TSE60.099.185 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 1 DIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada no DJe em 29.11.2021, segunda–feira, e o presente recurso foi interposto em 2.12.2021, quinta–feira, não tendo sido observado, pelos agravantes, o prazo LEGAL de 1 dia previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 23.60...