Jurisprudência TSE 060031890 de 26 de novembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
18/11/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO ELEITORAL. SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO TRE/MG. REPETIÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REPISAM ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL APONTOU 4 ELEITORES QUE NÃO TERIAM SIDO INDICADOS NA DENÚNCIA COMO CORRUPTORES PASSIVOS. IDENTIFICAÇÃO, PELA PEÇA ACUSATÓRIA, DOS ELEITORES BENEFICIADOS/ALICIADOS. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Os agravantes apenas repetem os argumentos apresentados na petição inicial do habeas corpus.2. Para o êxito do agravo interno, é preciso que a parte infirme, com argumentos hábeis a desconstituí–los, os fundamentos pelos quais se negou seguimento ao apelo, ou seja, demonstrando, à luz da legislação e da jurisprudência, estarem equivocados. A mera insistência em alegações já refutadas inviabiliza o provimento do recurso. Precedente.3. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la.4. Negado provimento ao agravo interno.