Jurisprudência STM 7000745-62.2023.7.00.0000 de 03 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
11/09/2023
Data de Julgamento
13/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 309, CPM - CORRUPÇÃO ATIVA. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
PROCESSO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL COMUM. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO. DEFESAS. PRELIMINARES. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESES IMBRICADAS COM A MATÉRIA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRIMEIRO ACUSADO. MILITAR. CONDENAÇÃO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO ACUSADO. DESPACHANTE NÁUTICO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 309 DO CPM. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A QUO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DOS CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CPB. CONCURSO MATERIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. PRIMEIRO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 308 DO CPM. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 313-A DO CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO TOTAL. SEGUNDO ACUSADO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CRIMES. ART. 313-A DO CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. ART. 312 DO CPM. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO CONCEDIDA. TERCEIRA ACUSADA. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DO ART. 313-A DO CPB. COAUTORIA. PENA DE MULTA. CRIME DO 312 DO CPM. COAUTORIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITO DO ART. 309 DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. COAUTORIA. PARCIAL PROVIMENTO. QUARTO E QUINTO ACUSADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CRIME DO ART. 312 DO CPM. COAUTORIA.. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Não se conhece de preliminar que sustenta a quebra de cadeia de custódia, porquanto imbricada com o mérito da causa. Decisão unânime. 2. Não se conhece, de igual modo, de preliminar de nulidade pela violação ao direito ao silêncio quando estiver no bojo do pleito principal e se confundir com a questão central. Decisão por maioria. 3. Funcionário Público autorizado pela Administração Castrense (Examinador de Prova) que insere dados nos sistemas de informação da Força Naval de candidatos que não estão presentes no dia do exame, além de realizar as provas deles, também por intermédio de sistema eletrônico, com o fito de fornecer, indevidamente, Carteira de Habilitação de Amador (CHA), incorre no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, consubstanciado no art. 313-A do CPB. 4. Além do funcionário público autorizado, lotado na Administração Militar, também deve responder pelo delito previsto no art. 313-A todos aqueles que concorrerem para sua consecução, desde que tenham conhecimento da condição do citado funcionário autorizado e do seu modus operandi, independentemente se o coautor ou partícipe seja civil ou militar, nos termos do art. 53, § 1º, do CPM, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. 5. O crime de corrupção passiva, previsto no art. 308 do CPM, deve ser absorvido pelo delito de inserção de dados falsos em sistema de informação, capitulado no art. 313-A do CPB. Isso porque a finalidade é a vantagem indevida mediante a inserção dos fatídicos dados falsos, ou seja, além de o crime militar por extensão ter característica especializante, ele absorve o crime meio que é a corrupção passiva, sob o risco de se aplicar, indevidamente, dupla punição (bis in idem) ao agente delitivo. A consunção também se aplica ao civil que, acusado de praticar o delito de corrupção ativa, prescrito no art. 309 do CPM, concorre para o delito estampado no art. 313-A, devendo responder por este, em concurso de agentes. 6. Como decorrência da teoria monista, no caso de concurso de agentes, consoante se depreende do próprio caput do art. 53 do CPM, quem, de qualquer modo, concorre para a prática do crime, incide nas penas a este cominada, a exemplo do despachante náutico. 7. Contudo, o transgressor que apenas contrata o citado despachante e concorre para fraudar ideologicamente conteúdo, visando à concessão de Habilitação de Amador, mas que desconhece dos meandros para sua consecução e da condição de funcionário público autorizado que irá viabilizar a Habilitação, deve responder apenas pelo crime de falsidade ideológica, como decorrência do § 1º, in fine, do art. 53 do CPM, eis que não há comunicação entre a conduta do postulante à Habilitação de Amador com a do funcionário público autorizado que insere os dados falsos em sistema de informação. 8. Quando ocorrer a emissão de Atestados de Aulas práticas, ideologicamente falsos, assim como a inserção de dados falsos em sistema de informação nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por medida de política criminal, a aplicação da continuidade delitiva deverá ser a medida imposta, aplicando-se o concurso material para condutas isoladas que não se adequem aos requisitos cumulativos citados. 9. O magistrado, ao verificar a prática de crime militar por extensão, deve observar se o preceito secundário do tipo tem previsão de pena de multa para também aplicá-la, concomitantemente, à pena privativa de liberdade, sob risco de desvirtuar a mens legis (espírito da lei) e a própria separação dos Poderes. 10. Deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo em favor de médico e de suposto coautor, quando não restar comprovado que o atestado de saúde ideologicamente falso tenha sido, de fato, preenchido por eles e assinado pelo profissional de saúde.