“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.183.691 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.1. A decisão agravada manteve o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do TRE/PA que desaprovou as contas da agravante, candidata ao cargo de deputado estadual em 2022, determinando o recolhimento de valores ao erário.2. Assentou–se estar correta a incidência da Súmula 28/TSE, visto que não foi realizado o cotejo analítico de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os precedentes mencionados a t...
- Jurisprudência - TSE60.332.257 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.1. A decisão agravada manteve o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto contra o acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas do agravante, candidato ao cargo de deputado federal em 2022, determinando o recolhimento de valores ao erário.2. Correta a incidência das Súmulas 24 e 27/TSE, pois as alegações apresentadas não afastaram as irregularidades nem fundamentaram a violação aos artigos indicados. Além disso, seu acolhimento demandaria o reexame do c...
- Jurisprudência - STF1052700 de 01/02/2018
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF1466468 de 13/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 893021 AgR (1ªT), ARE 1303243 AgR (2ªT), ARE 1409300 AgR (TP), RE 140370 (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1108060 AgR (TP). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FATO, PROVA) ARE 1415919 AgR (1ªT), ARE 1438360 AgR (1ªT), ARE 1455834 AgR (1ªT). (SÚMULA 636/STF) ARE 1374474 AgR (TP), ARE 1408724 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESS...
- Jurisprudência - STF1482202 de 20/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO) RE 564225 AgR-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1407840 AgR (1ªT), RE 1413296 AgR (2ªT). (BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1391247 AgR (1ªT), RE 1445179 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1521473 de 30/01/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. DEMISSÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFE...
- Jurisprudência - STM70.002.828.620.247.000.000 de 14/05/2025
APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - A imposição da condenação pelos fatos narrados na peça inaugural requer prova suficiente para construir a certeza de que os Acusados, dolosamente: i. induziram a Administração Pública em erro mediante artifício fraudulento; ii. causaram-lhe prejuízo de natureza patrimonial; iii. obtiveram vantagem ilícita para qualquer um dos membros integrantes do esquema. II – Existe prova nos autos de que os Réus, cada qu...
- Súmula Anotada - STJ509 de 31/03/2014
"[...] ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. NOTAS FISCAIS. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. [...] Discute-se o direito de aproveitamento de créditos gerados pela entrada de mercadorias no caso em que os documentos fiscais da vendedora foram posteriormente declarados inidôneos pela autoridade fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, 'o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e ven...
- Tributário