Jurisprudência STF 1482202 de 20 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1482202 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
20/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICMS. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEC-004127 ANO-2017 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010630 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO) RE 564225 AgR-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1407840 AgR (1ªT), RE 1413296 AgR (2ªT). (BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1391247 AgR (1ªT), RE 1445179 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2024, MJC.